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Bem-vindo à Meeddy. Estes Termos e Condições de Uso regem o seu acesso e uso da plataforma Meeddy, uma ferramenta para profissionais da saúde que usa inteligência artificial como diferencial.

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma Meeddy, você concorda em cumprir e estar legalmente vinculado a estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte dos Termos, não deverá utilizar o Serviço.

1. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

1. A Meeddy é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que utiliza inteligência artificial (IA) para auxiliar profissionais da saúde na organização de informações clínicas, geração de laudos para otimizar o trabalho do profissional e gestão do histórico de atendimentos de pacientes. As funcionalidades incluem, mas não se limitam a, registro de informações via texto e áudio, anexação de imagens e exames, e geração de laudos.
2. O Usuário reconhece que os modelos de inteligência artificial integrados à Plataforma estão em constante evolução e podem apresentar imprecisões inerentes à tecnologia. A Meeddy não garante a ausência de erros nos conteúdos gerados automaticamente, razão pela qual a revisão profissional prevista na Cláusula 2.2 é condição indispensável de uso.

2. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO E NATUREZA DA FERRAMENTA

1. Ferramenta de Apoio: O Usuário reconhece e concorda que a Meeddy é uma ferramenta de apoio à decisão clínica e não substitui, em hipótese alguma, o julgamento, a decisão final, a experiência e a autonomia profissional do médico.
2. Responsabilidade Final: O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas as decisões clínicas, incluindo, mas não se limitando a, diagnósticos, solicitação de exames, prescrição de tratamentos, condutas e validação final dos laudos gerados pela Plataforma. A Meeddy atua como um assistente para estruturação de informações, e todo conteúdo gerado pela IA deve ser revisado, editado e validado pelo usuário antes de sua utilização.
3. Uso Ético e Legal: O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma de forma ética, em conformidade com todas as leis aplicáveis, regulamentos do Conselho Federal de Medicina (CFM) e demais órgãos competentes.

3. CADASTRO, CONTA E SEGURANÇA

1. Para utilizar o Serviço, o Usuário deve ser um médico com registro ativo em seu respectivo conselho de classe. O Usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o processo de cadastro e em manter seus dados atualizados.
2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e conta, sendo integralmente responsável por todas as atividades que ocorrerem sob sua conta.
3. A Empresa poderá, a qualquer tempo, solicitar à comprovação do registro profissional ativo do Usuário, podendo suspender ou cancelar o acesso em caso de não comprovação ou irregularidade verificada junto ao respectivo conselho de classe.

4. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

1. Papéis de Tratamento: Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Usuário (Médico) é o Controlador dos dados pessoais de seus pacientes inseridos na Plataforma. A Empresa (Meeddy) atua como Operadora, tratando os dados em nome do Controlador e estritamente para os fins de prestação do Serviço contratado.
2. Medidas de Segurança: A Empresa adota medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados,  incluindo criptografia de dados em trânsito, e utiliza infraestrutura de nuvem de provedores que seguem padrões internacionais de segurança. A Empresa se compromete a evoluir continuamente suas medidas de segurança conforme o crescimento da plataforma e as recomendações aplicáveis.
3. Uso para Treinamento de IA: A Empresa adota medidas contratuais para impedir que os dados dos pacientes inseridos na Plataforma sejam utilizados para o treinamento de modelos de inteligência artificial de uso público.As integrações com APIs de terceiros são realizadas de forma segura e em conformidade com contratos que proíbem a retenção de informações para tais fins.
4. O tratamento de dados pessoais sensíveis de saúde pela Empresa, na qualidade de Operadora, tem como base legal o art. 11, II, 'f', da Lei nº 13.709/2018 (proteção da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais da saúde).
5. A Empresa mantém Encarregado de Dados (DPO) responsável pelo canal de comunicação com titulares e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cujo contato está disponível em privacidade@meeddy.com.

5. DO PROCESSAMENTO POR INTELIGÊNCIAS ARTIFICIAIS EXTERNAS E CONSENTIMENTO ESPECÍFICO

1. Natureza do Processamento: O Usuário reconhece e declara estar ciente de que o funcionamento da Plataforma Meeddy, especialmente as funcionalidades de transcrição de áudio, análise de imagens, interpretação de exames e geração de laudos, depende do envio de dados, incluindo dados pessoais sensíveis de pacientes, para modelos de inteligência artificial fornecidos por terceiros, podendo incluir, sem limitação, provedores como OpenAI (ChatGPT), Anthropic (Claude), Google (Gemini) e outros que venham a ser utilizados pela Empresa.
2. Transparência sobre Limitações de Garantia: O Usuário reconhece expressamente que:

1. Os dados enviados às IAs externas trafegam pela infraestrutura dessas empresas durante o processamento, ainda que por período transitório;
2. As fornecedores de IA utilizados pela Empresa possuem, em seus próprios termos de uso, vedação à utilização dos dados para treinamento de modelos de uso público, porém não pode garantir com absoluta certeza o cumprimento dessa obrigação por parte de terceiros;
3. A Empresa adota todas as medidas técnicas e contratuais disponíveis e razoáveis para mitigar os riscos, mas a segurança definitiva dos dados após seu envio às plataformas externas está fora do controle direto da Meeddy;
4. Riscos residuais existem, incluindo a possibilidade, ainda que remota, de acesso não autorizado às infraestruturas dos fornecedores de IA ou de alterações futuras em suas políticas de privacidade.

1. Consentimento Informado e Específico: Ao aceitar estes Termos e ao utilizar as funcionalidades de processamento por IA da Plataforma, o Usuário outorga à Empresa consentimento livre, informado, inequívoco e específico para o envio dos dados de seus pacientes às plataformas de inteligência artificial externas, nos termos do art. 11, I, da Lei nº 13.709/2018, declarando que:

1. Obteve ou obterá o consentimento de seus pacientes para esse tratamento, ou possui outra base legal aplicável nos termos da LGPD;
2. Está ciente dos riscos residuais descritos na Cláusula 5.2 e os aceita como condição de uso das funcionalidades avançadas da Plataforma;
3. Compreende que a não utilização dessas funcionalidades é tecnicamente possível, hipótese em que os dados dos pacientes não serão enviados às IAs externas.

1. Responsabilidade perante Pacientes: O Usuário, na qualidade de Controlador dos dados de seus pacientes e profissional de saúde responsável pelo atendimento, é o único responsável por:

1. Informar seus pacientes sobre o uso de ferramentas de IA no processamento de seus dados clínicos, conforme exigido pelo princípio da transparência da LGPD;
2. Obter o consentimento dos pacientes quando este for a base legal aplicável ao tratamento;
3. Avaliar a adequação do uso da Plataforma para cada caso clínico, especialmente em situações que envolvam dados de extrema sensibilidade.

1. Responsabilidade Técnica Médica: O Responsável Técnico Médico da Plataforma, na qualidade prevista no contrato de parceria que rege a operação da Meeddy, co-responsabiliza-se pela adequação técnica e ético-médica do fluxo de dados descrito nesta cláusula perante os órgãos de classe competentes, em especial o Conselho Federal de Medicina e os Conselhos Regionais de Medicina.

2. Comprometimento da Empresa: Sem prejuízo das limitações descritas nesta cláusula, a Empresa compromete-se a:

1. Monitorar os termos de uso dos fornecedores de IA utilizados, verificando a manutenção da vedação à utilização de dados para treinamento de modelos de uso público;
2. Monitorar alterações nas políticas de privacidade dos fornecedores de IA e notificar os Usuários em caso de mudanças relevantes no prazo de 15 (quinze) dias;
3. Substituir fornecedores de IA que descumpram as obrigações contratuais de proteção de dados, assim que tecnicamente viável;
4. Informar em sua página de privacidade que a Plataforma utiliza serviços de inteligência artificial de terceiros para viabilizar suas funcionalidades, sem prejuízo da proteção de dados aqui estabelecida.

6. PLANOS, PAGAMENTOS E CANCELAMENTO

1. O acesso à Plataforma é baseado em um modelo de assinatura mensal, com planos que variam conforme o volume de uso (atendimentos/laudos).
2. Cancelamento: A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento pelo Usuário. Não há período de fidelidade. O cancelamento interromperá as cobranças futuras, e o acesso à Plataforma será mantido até o final do ciclo de faturamento já pago.

7. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

1. A Empresa envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível. No entanto, o Usuário reconhece que o Serviço pode estar sujeito a interrupções, planejadas (manutenção, atualizações) ou não planejadas (falhas técnicas, ataques cibernéticos).
2. A Empresa não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais decorrentes de indisponibilidade não planejada do Serviço. Em caso de indisponibilidade total superior a 72 horas consecutivas não decorrente de caso fortuito ou força maior, o Usuário terá direito a crédito proporcional ao período de interrupção no próximo ciclo de faturamento.

8. DESCONTINUAÇÃO DA PLATAFORMA

1. A Empresa reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, descontinuar a operação da Plataforma Meeddy a qualquer momento, desde que respeitadas as obrigações de notificação e exportação de dados previstas nas Cláusulas 8.2 e 8.3, e observadas as exigências regulatórias aplicáveis ao armazenamento de laudos médicos.
2. Notificação e Período de Transição: Em caso de descontinuação, a Empresa se compromete a notificar todos os Usuários ativos por meio de avisos na própria Plataforma e por e-mail no endereço cadastrado, com uma antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
3. Exportação de Dados: Durante este período de 90 dias, a Empresa disponibilizará uma funcionalidade para que o Usuário possa realizar o download completo de todos os seus dados, incluindo, mas não se limitando a, dados de pacientes, registros de atendimentos, laudos, imagens e outros documentos anexados. Os dados serão fornecidos em um formato estruturado e de uso comum (ex: JSON, CSV, PDF) através de um link seguro ou estrutura de dados similar.
4. Exclusão Definitiva: Findo o prazo de 90 dias, todos os dados dos Usuários armazenados na Plataforma, incluindo backups, serão permanentemente e irreversivelmente excluídos de nossos servidores.
5. O Usuário é o responsável legal pelo armazenamento e guarda dos prontuários e registros clínicos de seus pacientes, nos termos da Resolução CFM nº 1.821/2007 e demais normas aplicáveis. A exportação dos dados prevista na Cláusula 8.3 é obrigação do Usuário antes do encerramento do prazo de transição, sendo de sua exclusiva responsabilidade garantir a guarda pelo prazo legal de 20 (vinte) anos. A Meeddy não se responsabiliza pela perda de dados não exportados pelo Usuário dentro do prazo estabelecido.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, design, algoritmos, marca e layout, são de titularidade exclusiva da Empresa. Estes Termos não concedem ao Usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual do Serviço, apenas uma licença de uso, não exclusiva, intransferível e revogável.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

1. Em nenhuma circunstância a Empresa será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da incapacidade de usar a Plataforma, incluindo erros de diagnóstico, tratamento ou qualquer outra decisão clínica tomada pelo Usuário.
2. A limitação prevista na Cláusula 10.1 não afasta a responsabilidade da Empresa por danos decorrentes comprovadamente de defeito intrínseco e grave na infraestrutura tecnológica da Plataforma, nos termos do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor.

11. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO

1. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado da Plataforma após esse prazo implicará aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar sua assinatura sem ônus adicional dentro do referido prazo.

12. DADOS DOS PACIENTES MENORES DE IDADE

1. Quando o Usuário inserir na Plataforma dados pessoais de pacientes menores de 18 (dezoito) anos, deverá assegurar previamente que possui autorização expressa do responsável legal do paciente para o tratamento dessas informações, nos termos do art. 14 da Lei nº 13.709/2018.
2. A Empresa, na qualidade de Operadora, tratará os dados de pacientes menores de idade com camada adicional de proteção, não os utilizando para qualquer finalidade além da estritamente necessária à prestação do Serviço contratado.
3. O Usuário declara, ao inserir dados de paciente menor na Plataforma, que obteve o consentimento necessário de seu responsável legal, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualquer violação a essa obrigação, respondendo por eventuais danos perante o titular, seus responsáveis e os órgãos reguladores competentes.
4. Em caso de solicitação de acesso, correção ou exclusão de dados de paciente menor de idade, o pedido deverá ser formulado pelo responsável legal, devidamente identificado, através do canal oficial de comunicação da Empresa.

13. INTEGRAÇÕES COM SERVIÇOS DE TERCEIROS

1. A Plataforma Meeddy pode integrar-se a serviços, APIs e infraestruturas fornecidos por terceiros para viabilizar suas funcionalidades, incluindo, mas não se limitando a, provedores de computação em nuvem, modelos de inteligência artificial e serviços de comunicação.
2. A Empresa seleciona seus parceiros tecnológicos com base em critérios de segurança e conformidade com a LGPD, exigindo contratualmente que tais parceiros:

1. Tratem os dados exclusivamente para as finalidades definidas pela Empresa;
2. Adotem medidas técnicas e administrativas adequadas de proteção;
3. Não retenham, compartilhem ou utilizem os dados para fins próprios, incluindo treinamento de modelos de IA de uso público.

1. A Empresa não se responsabiliza por falhas, interrupções, alterações de política ou descontinuação de serviços prestados por terceiros que estejam fora de seu controle direto, desde que tenha adotado as medidas razoáveis de mitigação disponíveis e notifique os Usuários afetados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após tomar ciência do evento.
2. Em caso de alteração relevante em qualquer integração com terceiros que possa impactar a segurança dos dados ou a disponibilidade das funcionalidades da Plataforma, a Empresa notificará os Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, exceto em situações de emergência que exijam ação imediata para proteção dos dados.
3. O Usuário reconhece que o uso de determinadas funcionalidades da Plataforma pode estar condicionado à aceitação dos termos de uso dos respectivos serviços de terceiros, pelos quais a Empresa não se responsabiliza.

14. CESSÃO E ORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA

1. A Empresa reserva-se o direito de ceder, transferir ou de qualquer forma alienar este contrato e os direitos e obrigações dele decorrentes, total ou parcialmente, em caso de fusão, aquisição, venda de ativos substanciais ou qualquer outra forma de reorganização societária.
2. Em caso de cessão nos termos da Cláusula 14.1, a Empresa se compromete a:

1. Notificar os Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da efetivação da cessão;
2. Garantir que o cessionário assuma integralmente as obrigações relativas à proteção de dados previstas nestes Termos e na LGPD;
3. Assegurar que os dados dos Usuários e de seus pacientes sejam transferidos ao cessionário com as mesmas garantias de segurança e confidencialidade aqui estabelecidas.

1. Caso o Usuário não concorde com a cessão, poderá cancelar sua assinatura sem qualquer ônus dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação, fazendo jus ao reembolso proporcional ao período não utilizado do ciclo de faturamento vigente.
2. O Usuário não poderá ceder, transferir ou sublicenciar sua conta ou os direitos decorrentes destes Termos a terceiros, sendo o acesso à Plataforma estritamente pessoal e intransferível.

15. LEI APLICÁVEL E FORO

1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento.

16. CONTATO

1. Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco através do e-mail: [suporte@meeddy.com].